CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA
DE 2 DE ABRIL DE 1976
INSTITUTO DE DERECHO PÚBLICO COMPARADO
Preâmbulo
Parte I. Direitos e Deveres Fundamentais
Título I. Princípios Gerais
Título II. Direitos, Liberdades e Garantias
Título III. Direitos e Deveres Económicos, Sociais e Culturais
Parte II. Organização Económica
Título I. Princípios Gerais
Título II. Planos
Título III. Políticas Agrícola, Comercial e Industrial
Título IV. Sistema Financeiro e Fiscal
Parte III. Organização do Poder Político
Título I. Princípios Gerais
Título II. Presidente da República
Título III. Assembleia da República
Título IV. Governo
Título V. Tribunais
Título VI. Tribunal Constitucional
Título VII. Regiões Autónomas
Título VIII. Poder Local
Título IX. Administração Pública
Título X. Defesa Nacional
Parte IV. Garantia e Revisão da Constituição
Título I. Fiscalização da Constitucionalidade
Título II. Revisão Constitucional
Disposições Finais e Transitórias
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