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| Sumario del nº 20/21 Abril de 2002 |
Hans KELSEN: "A garantia jurisdicional da Constituição"
Peter HÄBERLE: "O recurso de amparo no sistema germânico de justiça constitucional"
Dominique ROUSSEAU: "Do Conselho Constitucional ao Tribunal Constitucional"
Tania GROPPI: "A justiça constitucional em Itália"
Juan DONCEL LUENGO: "O modelo espanhol de justiça constitucional"
Vital MOREIRA: "O Tribunal Constitucional português: a fiscalização concreta"
Miguel NOGUEIRA DE BRITO, Joaquim Pedro CARDOSO DA COSTA e António DE ARAÚJO: "A execução das decisões do Tribunal Constitucional"
O número publica ainda decisões
do Tribunal Constitucional da Alemanha, do Conselho Constitucional francês,
do Tribunal Constitucional de Espanha, da Sala Constitucional do Tribunal
Supremo da Costa Rica e do
Tribunal Constitucional português.