1. Aspectos normativos e orgânicos
2. Compêtencias
3. Dados quantitativos
4. Endereço e outras informaõés
5. Bibliografía

1.- Modelo: misto; seguindo um modelo original em termos de direito comparado, na fiscalização concreta o sistema é difuso na base e concentrado no topo: todos os juízes podem controlar a constitucionalidade de qualquer norma, mas da sua decisão cabe recurso para o Tribunal Constitucional, o qual é obrigatório em certos casos.

2.- Órgão de cúpula::Tribunal Constitucional.

3.- Regulação:

• Constituçao da República Portuguesa de 1976.  Parte III, Título VI: Tribunal Constitucional, arts. 221 a 224; e Parte IV, Título I: Fiscalização da Constitucionalidade, arts. 277 a 282
• Ley 28/1982, de 15 de noviembre, de Organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional
• Decreto-Ley 303/1998, de 7 de octubre, de Regime de Custas
• Decreto-Ley 545/1999, de 14 de diciembre, de Regime dos serviços do Tribunal Constitucional.
• Regimento da Assembleia da República
• Estatuto dos Deputados
• Ley Orgânica 15-A/1998, de 3 de Abril, do Regime do Referendo
• Ley 14/1979, de 16 de mayo, Lei Eleitoral da Assembleia da República
• Ley 7/1993, de 1 de marzo
• Ley 64/1993, de 26 de agosto, de Regime Juridico de Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos
• Ley 56/1998, de 18 de agosto, do Financiamento dos Partidos Politicos e das Campanhas Eleitorais
• Decreto-Ley 595/1974, de 7 de noviembre, Lei dos Partidos Politicos

4.- Criação:O Tribunal Constitucional iniciou a sua actividade em 6 de Abril de 1983.

5.- Precedente: Comissão Constitucional (1976-1983).

6.- Status do Tribunal: É um órgão de soberania, dotado de autonomia administrativa e financeira.

7.- Composição:13 membros. Não há suplentes.

8.- Mandato: 9 anos, não renovável.

9.- Processo de Nomeação: 10 Juízes são eleitos pela Assembleia da República, por maioria de 2/3; os outros 3 Juízes são cooptados pelos 10 primeiros, também por maioria de 2/3. Tomam posse perante o Presidente da República.

10.- Elementos não regulamentados da seleção: A designação parlamentar dos Juízes é normalmente precedida de negociações entre os partidos, que são frequentemente muito longas e complexas.

11.- Qualificação dos Magistrados: 6 Juízes têm que ser Magistrados Judiciais dos restantes tribunais; os restantes Juízes têm que ser Juristas.

• Actualmente: 7 docentes universitários e 6 Magistrados. De entre os docentes as suas especialidades são: 2 constitucionalistas, 1 civilista, 2 penalistas, 1 processualista e 1 internacionalista privatista. De entre os Magistrados, 2 são especialistas em Direito Administrativo, 1 em Direito do Trabalho, 1 em Direito Penal e 2 em Direito Civil
• Actualmente, 10 dos Juízes são homens e 3 são mulheres.

13.- Organização Interna:Plenário e 3 Seccões não especializadas.

• O Plenário conhece de todos os processos de fiscalização abstracta (preventiva e sucessiva) e da inconstitucionalidade por omissão. As Secções (compostas por 4 Juízes, mais o Presidente ou o Vice-Presidente) ocupam-se da fiscalização concreta; contudo, há a possibilidade de intervenção do Plenário na fiscalização concreta, designadamente para harmonização da jurisprudência das Secções.
• Existe também um Conselho Administrativo, composto pelo Presidente, 2 Juízes, o Secretário-Geral e um funcionário administrativo.
• O Presidente e o Vice-Presidente são eleitos pelos Juízes, de entre eles, por um período de quatro anos e meio, renovável. A eleição requer o voto favorável de 9 Juízes, no caso do Presidente, e 8, no caso do Vice-Presidente. O Presidente exerce as funcões de coordenação e direccão dos trabalhos do  Plenário e de duas Secções, e a representação externa do Tribunal. O Vice-Presidente, além de presidir a uma Secção, substitui o Presidente.

• A Secretaria Judicial e os Serviços de Apoio (Divisão Administrativa e Financeira, Núcleo de Apoio Documental e Informação Jurídica e Centro de Informática) são coordenados por um secretário-geral, sob a superintendência do Presidente do Tribunal, o qual é nomeado por este, ouvido o Plenário.
• Os Assessores (1 por cada Juiz, e 3 do Gabinete do Presidente, todos em regime de confiança pessoal) colaboram com os Juízes no exercício das suas funções.

• Na fiscalização concreta, os processos são distribuídos por sorteio a uma Secção e a um Juiz Relator, o qual decidirá da sua admissibilidade. Se o processo for admitido, o Relator pode decidi-lo sumariamente, se a questão for simples (nomeadamente, por sobre ela já existir jurisprudência firme do Tribunal), com possibilidade de reclamação para a Secção. Ou pode elaborar projecto de acórdão, que será submetido a discussão e votação pelos Juízes da Secção.
• Na fiscalização abstracta, os processos são analisados pelo Presidente, o qual elabora um memorando, sobre as questões a decidir e a sua resolução, que é presente a Plenário; uma vez discutidas e votadas as questões a decidir, o processo é então distribuído a um Juiz Relator, ao qual compete elaborar o projecto de Acórdão reflectindo a orientação apurada no Plenário

16.- Competências:

• A fiscalização da constitucionalidade e de certas formas de legalidade abrange as seguintes espécies:
• O controlo preventivo (CRP, artigo 278º), que incide sobre normas constantes de convenções internacionais que o Estado português vá subscrever ou de decretos a ser promulgados como leis ou como decretos-lei e que é realizado por iniciativa do Presidente da República ou, tratando-se de diplomas regionais, dos Ministros da República para as regiões autónomas. No caso das leis orgânicas, a fiscalização preventiva pelo Tribunal Constitucional pode ainda ser requerida, além do Presidente da República, pelo Primeiro-Ministro ou por 1/5 dos Deputados à Assembleia da República em efectividade de funções (CRP, artigo 278º, nº 4)
• O controlo abstracto sucessivo (CRP, artigo 281º), que incide sobre todas e quaisquer normas do ordenamento jurídico português e que pode ser requerido pelo Presidente da República, pelo Presidente da Assembleia da República, pelo Primeiro-Ministro, pelo Provedor de Justiça, pelo Procurador-Geral da República e por 1/10 dos Deputados à Assembleia da República. Quando estiverem em causa direitos das regiões autónomas, podem também requerer a fiscalização abstracta sucessiva os Ministros da República, as assembleias legislativas regionais, os respectivos presidentes ou 1/10 dos seus deputados e, bem assim, os presidentes dos governos regionais
• O controlo concreto que, nos termos da CRP e da LTC, prevê o recurso para o Tribunal Constitucional das decisões dos tribunais:
• que recusem a aplicação de qualquer norma com fundamento em inconstitucionalidade [CRP, artigo 280º, nº 1, alínea a); LTC, artigo 70º, nº 1, alínea a)];
• que apliquem norma cuja inconstitucionalidade haja sido suscitada durante o processo [CRP, artigo 280º, nº 1, alínea b); LTC, artigo 70º, nº 1, alínea b)];
• que recusem a aplicação de norma constante de acto legislativo com fundamento na sua ilegalidade por violação de lei com valor reforçado [CRP, artigo 280º, nº 2, alínea a); LTC, artigo 70º, nº 1, alínea c)];
• que recusem a aplicação de norma constante de diploma regional com fundamento na sua ilegalidade por violação do estatuto da região autónoma ou de lei geral da República [CRP, artigo 280º, nº 3, alínea b); LTC, artigo 70º, nº 1, alínea d)];
• que recusem a aplicação de norma constante de diploma emanado de um órgão de soberania com fundamento na sua ilegalidade por violação do estatuto de uma região autónoma [CRP, artigo 280º, nº 2, alínea c); LTC, artigo 70º, nº 1, alínea e)];
• que apliquem norma cuja ilegalidade haja sido suscitada durante o processo com qualquer dos fundamentos referidos nas alíneas a), b) e c) do nº 2 do artigo 280º da CRP [CRP, artigo 280º, nº 2, alínea d); LTC, artigo 70º, nº 1, alínea f)];
• que recusem a aplicação de norma constante de acto legislativo com fundamento na sua contrariedade com uma convenção internacional, ou a apliquem em desconformidade com o anteriormente decidido sobre a questão pelo Tribunal Constitucional [LTC, artigo 70º, nº 1, alínea i)].
• O controlo da inconstitucionalidade por omissão (CRP, artigo 283º) pode ser requerido pelo Presidente da Republica e pelo Provedor de Justiça e, quando estiverem em causa os direitos de uma região autónoma, pelo presidente da respectiva assembleia legislativa regional
• Seguidamente, o Tribunal Constitucional dispõe de várias competências relativas ao Presidente da República. No exercício destas, cabe-lhe verificar a morte e declarar a impossibilidade física permanente do Presidente da República, bem como verificar os impedimentos temporários e a perda do cargo, conforme dispõem os artigos 223º, n.º 2, alíneas a) e b), da Constituição, e 7º da LTC
• O Tribunal dispõe ainda de competência para julgar os recursos relativos à perda do mandato de Deputado à Assembleia da República ou às assembleias legislativas regionais, nos termos dos artigos 223º, nº 2, alínea g), da Constituição, e 7º-A da LTC
• Em matéria de contencioso eleitoral, por sua vez, o Tribunal Constitucional intervém no processo relativo à eleição do Presidente da República, recebendo e admitindo as candidaturas e decidindo os correspondentes recursos, verificando a desistência, a morte ou incapacidade dos candidatos, enfim, julgando os recursos interpostos de decisões proferidas sobre reclamações e protestos apresentados no acto de apuramento geral das eleições presidenciais; no que respeita às eleições para a Assembleia da República, assembleias legislativas regionais e órgãos representativos autárquicos, julga os recursos em matéria apresentação de candidaturas e de irregularidades ocorridas no processo eleitoral; nas eleições para o Parlamento Europeu, recebe e admite as candidaturas e decide os correspondentes recursos do processo eleitoral. O Tribunal julga ainda os recursos das eleições realizadas na Assembleia da República e nas assembleias legislativas regionais (artigo 8º da LTC)
• Quanto aos referendos nacionais, o Tribunal Constitucional intervém fiscalizando previamente a sua constitucionalidade e legalidade. O Tribunal julga também os recursos relativos a irregularidades ocorridas no decurso da votação e das operações de apuramento [artigos 223º, nº 2, alínea f), da Constituição e 11º da LTC]
• No que diz respeito aos referendos regionais e locais, o Tribunal Constitucional intervém igualmente na fiscalização prévia da sua constitucionalidade e legalidade e no julgamento dos recursos relativos a irregularidades ocorridas no decurso da votação e das operações de apuramento dos resultados [artigos 223º, nº 2, alínea f), da Constituição e 11º da LTC]
• Ao Tribunal Constitucional compete igualmente aceitar a inscrição de partidos políticos, coligações e frentes de partidos, apreciar a legalidade e singularidade das suas denominações, siglas e símbolos, e proceder às anotações a eles referentes que a lei imponha; compete-lhe também julgar as acções de impugnação de eleições e de deliberações de órgãos de partidos políticos que, nos termos da lei, sejam recorríveis, apreciar a regularidade e a legalidade das contas dos partidos e aplicar as correspondentes sanções e, bem assim, ordenar a extinção de partidos e de coligações de partidos (artigo 9º da LTC)
• Ao Tribunal Constitucional cabe declarar que uma qualquer organização perfilha a ideologia fascista, e decretar a respectiva extinção, nos termos da Lei n.º 64/78, de 6 de Outubro (artigo10º da LTC)
• O Tribunal Constitucional procede ainda ao registo e arquivamento das declarações de património e rendimentos e das declarações de incompatibilidades e impedimentos que são obrigados a apresentar os titulares de cargos políticos ou equiparados, e decide acerca do acesso aos respectivos dados (artigo 11º-A da LTC)

17.- Assuntos que ingresan cada año: Não há, por agora, dados.

18.- Asuntos que se resuelven cada año: Não há, por agora, dados.

19.- Tiempo medio de resolución de los asuntos: Não há, por agora, dados.

ENDEREÇO E OUTRAS INFORMAÇÕES

20.- Biblioteca: A biblioteca do Tribunal possui mais de 8.000 volumes, além de revistas e bases de dados.

21.- Publicações

• Diário da República: Publica regularmente a Jurisprudência do Tribunal Constitucional
• Acórdãos do Tribunal Constitucional: Publicação oficial das decisões do Tribunal. Cada volume recolhe três ou quatro meses da actividade do Tribunal. O último volume publicado (38º) corresponde a Setembro-Dezembro de 1997.

• Jurisprudência Constitucional. Tribunal Constitucional. A partir de 1 de Março de 2000. Acesso livre. Jurisprudência em texto integral desde Janeiro de 1998.
• Bases Jurídico-Documentais. Direcção-Geral dos Serviços de Informática (Ministério da Justiça). Acesso livre. Sumários da jurisprudência desde 1983.

24.- Endereço: Rua "O Século", 111 - 1249-117 LISBOA -PORTUGAL-

25.- TLF.: 351-213460024.

26.- Fax:351-213421564.

27.- Correo electrónico:tribunal@tribconstitucional.pt
 

BIBLIOGRAFÍA

28.- Bibliografía básica:

• Tribunal Constitucional [edição oficial], s/l., s/d.
• Organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional. Anexo: Proposta de lei. Apresentação e debate. Actas da Comissão. Votação e declarações de voto, Lisboa, Assembleia da República, Direcção-Geral dos Serviços Técnicos, Divisão de Edições, 1984.
• “VII Conferência dos tribunais constitucionais europeus”, Revista do Ministério Público, ano 8º, nº 30, Abril-Junho de 1987, pp. 191-194.
• VII Conferência dos Tribunais Constitucionais Europeus. Justiça constitucional e espécies, conteúdo e efeitos das decisões sobre a constitucionalidade das normas, Lisboa, Tribunal Constitucional, 1987.
• La justice constitutionnelle au Portugal, Paris, Economica, 1989.
• Estudos sobre a jurisprudência do Tribunal Constitucional, Lisboa, Aequitas-Editorial Notícias, 1993.
• Tribunal Constitucional [edição oficial], Lisboa, 1993.
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• ARAÚJO, António de, e MAGALHÃES, Pedro Coutinho, “O Tribunal Constitucional português: uma instituição contra as maiorias?”, Análise Social, vol. XXXV, nºs 154-155, Verão de 2000, pp. 207-246.
• ARAÚJO, António de, e COSTA, Joaquim Pedro Cardoso da Costa, "III Conferência da Justiça Constitucional da Ibero-América, Portugal e Espanha - Relatório geral", Boletim do Ministério da Justiça, nº 493, 2000, pp. 5-67.
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• BARBOSA DE MELO, António e CARDOSO DA COSTA, José Manuel, “Projecto de lei sobre a organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional”, Boletim da Faculdade de Direito, volume LX, 1984, pp. 223-312.
• BARREIROS, José António, “Representação judiciária ou hierárquica dos tribunais. Contributos para a polémica entre o Supremo Tribunal de Justiça e o Tribunal Constitucional”, Revista do Ministério Público, ano 5, nº 19, Outubro de 1984, pp. 9-40.
• BENTO, Messias Caldeira, “Breves reflexões sobre a fiscalização da constitucionalidade. Palestra proferida em 26-2-1982, no Centro de Estudos Judiciários, no Colóquio ‘A Revisão Constitucional e o Poder Judicial’, promovido pela ASMSP”, Colectânea de Jurisprudência, nº 1, 1982, pp. 25-31.
• BENTO, Messias Caldeira, “Breves reflexões sobre a fiscalização da constitucionalidade. Palestra proferida em 26-2-1982, no Centro de Estudos Judiciários, no Colóquio ‘A Revisão Constitucional e o Poder Judicial’, promovido pela ASMSP”, Colectânea de Jurisprudência, nº 1, 1982, pp. 25-31.
• BICÓ, Nadir Palha, “O direito de participação das comissões de trabalhadores e das associações sindicais na legislação do trabalho”, in Estudos sobre a jurisprudência do Tribunal Constitucional, Lisboa, Aequitas-Editorial Notícias, 1993, pp. 195-222.
• BON, Pierre, "Presentation génerale. Le fonds commun europeen", in La justice constitutionnelle au Portugal, Paris, Economica, 1989, pp. 19-55.
• BRANDÃO, Fernando Brochado, “A representação dos tribunais, o Supremo Tribunal de Justiça e o Tribunal Constitucional”, Colectânea de Jurisprudência, ano IX, 1984, tomo 5, pp. 33-37.
• BRANDÃO, Fernando Brochado, “A representação dos tribunais, o Supremo Tribunal de Justiça e o Tribunal Constitucional”, Revista do Ministério Público, ano 6º, volume 21, Março de 1985, pp. 79-100.
• BRANDÃO, Fernando Brochado, “A representação dos tribunais, o Supremo Tribunal de Justiça e o Tribunal Constitucional”, Tribuna da Justiça, nº 4, Abril de 1985, pp. 6-8 e p. 13.
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Última modificación: 7 de octubre de 2002
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