1. Aspectos normativos e orgânicos
2. Competências
3. Dados quantitativos
4. Endereço e outras informações
5. Bibliografia

1.- Modelo: Híbrido. Controle difuso, exercido em concreto por qualquer juiz ou Tribunal, e controle concentrado, exercido em abstrato pelo Supremo Tribunal Federal (STF)

2.- Órgão de cúpula: Supremo Tribunal Federal

3.- Regulação:

• Constituição da República Federativa do Brasil (1988).Título IV: Da Organização dos Poderes, Capítulo III: Do Poder Judiciário
• Decreto-Lei 3.689/41 (Código de Processo Penal). Arts. 647 e ss. (Habeas Corpus)
• Lei 1.533/51. Do Mandado de Segurança
• Lei 5.869/73 (Código de Processo Civil). Título IX: Do Processo nos Tribunais
• Lei 8.038/90. Institui normas procedimentais para os processos que especifica, perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal
• Lei 9.507/97. Do Habeas Data
• Lei 9.868/99. Sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade
• Lei 9.882/99. Sobre o processo e julgamento da argüição de descumprimento de preceito fundamental
• Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal

5.- Precedente: Não há precedente de controle de constitucionalidade no período monárquico (1822-1889)

6.- Status do STF: É o órgão de cúpula do Poder Judiciário, com autonomia regimental, administrativa e financeira

7.- Composição: 11 membros, chamados de Ministros. Não há suplentes, mas podem ser convocados Ministros do Superior Tribunal de Justiça para completar quorum no Plenário

8.- Mandato: Os membros do STF ocupam o cargo vitaliciamente, com aposentadoria compulsória aos 70 anos

9.- Processo de Nomeação: nomeação pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal

10.- Elementos não regulamentados da seleção: o Senado Federal costuma ratificar a indicação do Presidente da República

11.- Qualificação dos Magistrados: brasileiros natos, com mais de trinta e cinco anos e menos de sessenta e cinco anos de idade, de “notável saber jurídico” e “reputação ilibada”

12.- Status dos Magistrados: os Ministros têm as mesmas prerrogativas, garantias, direitos e incompatibilidades da Magistratura. São julgados nas infrações penais comuns pelo próprio STF e nos crimes de responsabilidade pelo Senado Federal

13.- Organização Interna: Plenário e Turmas

• O Plenário conhece da maioria dos assuntos, inclusive das decisões liminares e definitivas acerca da constitucionalidade das leis. Às turmas, não especializadas e compostas cada uma por cinco Ministros, compete especialmente o julgamento dos recursos extraordinários e alguns casos de Habeas Corpus
• Existem ainda quatro Comissões Permanentes que colaboram no desempenho dos encargos do Tribunal: Regimento, Jurisprudência, Documentação e Coordenação

• Secretaria do Tribunal, encarregada da execução dos serviços administrativos e judiciários. O Pleno e as Turmas também contam com secretarias
• Gabinete do Presidente, encarregado de assessorá-lo nas funções administrativas
• Os Ministros contam em seus gabinetes com até dois Assessores, nomeados em comissão dentre bacharéis em Direito, além de Assistentes Judiciários e Auxiliares

COMPETÊNCIAS

16.- Competências:

• Originárias
• Ação Direta de Inconstitucionalidade: controle abstrato de leis ou atos normativos federais ou estaduais. Legitimação ativa: Presidente da República, Mesa do Senado Federal, Mesa da Câmara dos Deputados, Mesa de Assembléia Legislativa, Governador de Estado, Procurador-Geral da República, Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, partido político com representação no Congresso Nacional, confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional
• Ação Declaratória de Constitucionalidade (Criada pela Emenda Constitucional nº 3): controle abstrato de leis ou atos normativos federais. Legitimação ativa: Presidente da República, Mesa do Senado Federal, Mesa da Câmara dos Deputados e Procurador-Geral da República
• Argüição de descumprimento de preceito fundamental decorrente da Constituição. Legitimação ativa: igual à Ação Direta de Inconstitucionalidade
• Representaçao Interventiva: proposta pelo Procurador-Geral da República para assegurar a observância dos princípios constitucionais pelo direito estadual
• Habeas Corpus
• quando o paciente for qualquer uma das seguintes autoridades: Presidente da República, Vice-Presidente da República, membro do Congresso Nacional, Ministro do STF, Procurador-Geral da República, Ministro de Estado, Comandante da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, membro dos Tribunais Superiores, membro do Tribunal de Contas da União, chefe de missão diplomática de caráter permanente
• quando o coator for Tribunal Superior
• quando o paciente ou coator for autoridade ou funcionário cujos atos estejam sujeitos diretamente à jurisdição do STF
• quando se trate de crime sujeito à jurisdição do STF em única instância
• Mandado de Segurança e Habeas Data: contra atos do Presidente da República, das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do Procurador-Geral da República e do próprio STF
• Mandado de Injunção: quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição do Presidente da República, do Congresso Nacional, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, das Mesas de uma dessas Casas Legislativas, do Tribunal de Contas da União, de um dos Tribunais Superiores ou do próprio STF
• Conflitos de jurisdição: entre os Tribunais Superiores ou entre esses e qualquer outro tribunal
• Ações Cíveis: entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Território; entre União e Estados, União e Distrito Federal, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da administração indireta
• Processo e julgamento nas infrações penais comuns das seguintes autoridades: Presidente da República, Vice-Presidente da República, membros do Congresso Nacional, Ministros do STF e Procurador-Geral da República
• Processo e julgamentos nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade das seguintes autoridades: Ministros de Estado, Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica (ressalvados os crimes conexos aos de responsabilidade cometidos pelo Presidente ou o Vice-Presidente da República), membros dos Tribunais Superiores, do Tribunal de Contas da União e chefes de missão diplomática de caráter permanente
• Processos oriundos de Estados estrangeiros: extradição, homologação das sentenças estrangeiras e concessão do exequatur às cartas rogatórias
• Reclamação: para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões
• Revisão criminal e ação rescisória de seus julgados
• Execução: da sentença nas causas de sua competência originária
• Ação em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados e aquela em que mais da metade dos membros do tribunal de origem estejam impedidos ou sejam direta ou indiretamente interessados
• Em recurso ordinário
• Habeas corpus, mandado de segurança, habeas data e mandado de injunção: decididos em única instância pelos Tribunais Superiores, quando denegatória a decisão
• Crime político
• Em recurso extraordinário
• as causas decididas em única ou última instância quando a decisão recorrida
• contrariar dispositivo constitucional
• declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal
• julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição

Processos Registrados, Distribuídos e Julgados por classe processual

19.- Tiempo medio de resolución de los asuntos: Não há dados

ENDEREÇO E OUTRAS INFORMAÇÕES

20.- Biblioteca: Existe uma biblioteca situada na sede do STF, com acesso a a partir da página web

21.- Publicações:

• Diário da Justiça: publica as decisões do STF e de outros órgãos do Poder Judiciário da União
• Revista Trimestral de Jurisprudência: publica periodicamente os principais acórdãos do STF

• Consulta de Ações Diretas de Inconstitucionalidade. Base de dados do Supremo Tribunal Federal especializada no mencionado procedimento de inconstitucionalidade. Acesso livre
• Jurisprudência. Base de dados do Supremo Tribunal Federal. Acesso livre
• Revista Trimestral de Jurisprudência. Composta por dois índices, um alfabético e outro numérico, nesta página se recolhem todas os acórdãos publicados na Revista Trimestral de Jurisprudência. Acesso livre

24.- Endereço:Praça dos Três Poderes. Brasília/DF

25.- Teléfono:55-61-3165401

26.- Fax: 55-61-3165409

27.- Correio eletrônico:
 

BIBLIOGRAFIA

28.- Bibliografia básica:

• CLÈVE, Clemerson Merlin. A Fiscalização Abstrata de Constitucionalidade no Direito Brasileiro. 2ª ed. São Paulo, RT, 2000
• FERRARI, Regina Maria Macedo Nery. Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade. 4ª ed. São Paulo, RT, 1999
• MENDES, Gilmar Ferreira. Jurisdição Constitucional. 2ª ed. São Paulo, Saraiva, 1998
• MENDES, Gilmar Ferreira & MARTINS, Ives Gandra da Silva. Ação Declaratória de Constitucionalidade. São Paulo, Saraiva, 1994
• RODRIGUES, Leda Boechat. História do Supremo Tribunal Federal. Rio de Janeiro, Forense, 1965
• VELOSO, Zeno. Controle Jurisdicional de Constitucionalidade. 2ª ed. Belo Horizonte, Del Rey, 2000

Última modificación: 7 de octubre de 2002
(c) A. Maués-Universidad Carlos III de Madrid